| Projeto: |
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PR 19 08/08/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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03-19/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0019-2006 |
| Promovente: |
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Ricardo Montoro |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 71 DA RESOLUÇÃO Nº2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, ACRESCENTANDO O§ 2º E REMUNERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PROIBE A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES PERMANENTES ANTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DAS AUDIENCIAS PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS REFERIDAS NO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUDIENCIA PUBLICA / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / PROIBICAO / REALIZACAO / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / REUNIAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1642-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 20/06/2006 | Encaminhado em 30/08/2006 | | CCJ | Recebido em 30/08/2006 | Encaminhado em 01/12/2006 | | SGP21 | Recebido em 09/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | |
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| Encerramento: |
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15/01/2009. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |